O Governo do Distrito Federal anunciou no dia 6 de junho medidas de incentivo à construção civil e à análise célere, pelo Poder Público, dos planos de reformas e novas edificações brasilienses. Três projetos de lei (PLs), elaborados pelo Executivo local, tratam de mudanças na legislação de infraestrutura urbana para trazer à legalidade empreendimentos que não podem ser demolidos e que não cumprem hoje seu papel social, por deixar de gerar renda e recolher impostos aos cofres públicos.

Segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Andrade, o objetivo do PL de compensação urbanística é regularizar edificações que descumpriram as normas existentes. “São casos em que a adequação ou demolição resultaria em prejuízo muito maior do que a legalização”, ponderou. Já a proposta de lei da permeabilidade visa criar mecanismos que obriguem as novas obras a instalarem sistema de captação da água das chuvas.

Casas, comércios e edificações em lugares regularizados e fora de área pública, mas em desconformidade com as leis, poderão se adequar. Mas isso vai pesar no bolso. A Lei da Compensação Urbanística prevê sete critérios de análise para cobrar as contrapartidas dos proprietários. Serão observadas se as obras cumprem: a altura máxima permitida; o número de pavimentos; o número mínimo de vagas; a taxa de permeabilidade – que é o índice de área verde a ser respeitado; os afastamentos obrigatórios, como a distância de uma lateral para a outra; o potencial construtivo; e a taxa de ocupação.

Os projetos são prioridade para o Palácio do Buriti. Tanto, que o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) entregou as propostas pessoalmente à Câmara Legislativa. O clima do encontro com os parlamentares foi amistoso – bem diferente do tom usado pelos distritais em recentes discursos contra o governo em Plenário. Eles vão tramitar em regime de urgência.

O novo Código de Obras é o que traz o maior número de alterações nas regras para edificações no DF. A legislação em vigor tem 20 anos e reúne uma série de normas que não padronizam os procedimentos. As novidades para agilizar o processo é a divisão de responsabilidades entre governo e os profissionais responsáveis pelos empreendimentos (arquitetos e engenheiros).

Se o projeto passar pelo crivo dos deputados e for sancionado, estabelecerá uma regra padrão, regida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Segundo o GDF, isso facilitará o trabalho dos profissionais da Central de Aprovação de Projetos, vinculada à Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth).

A mudança, prevê o Buriti, pode zerar os 3 mil processos de concessão de Habite-se parados na Secretaria de Gestão do Território e Habitação por descumprirem as normas atuais. Segundo estimativa do governo, hoje, a cada 100 projetos apresentados, somente 40 chegam à aprovação. Desses, três ou quatro conseguem o Habite-se.

Além disso, o governador apresentou aos distritais um projeto de lei que prevê a permeabilidade do solo. A proposta exige que todos os edifícios tenham um dispositivo para injetar água no solo. Além dos tradicionais, como a plantação de árvores e área verde, será permitida a instalação de mecanismos artificiais. “Os edifícios podem compensar de maneira artificial a reposição de água no solo. Isso não exclui a obrigatoriedade das áreas verdes, que têm papel também de manter áreas de livre circulação e funções urbanísticas”, explicou Thiago de Andrade.

 Mais empregos

De acordo com Rollemberg, todos os projetos devem contribuir para a abertura de novos postos de trabalho no DF.

A deputada Telma Rufino (Pros), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), aproveitou o encontro para entregar ao governador três propostas de regularização do solo. A primeira, legaliza a utilização dos chamados “puxadinhos” no Lago Sul. A segunda, regulamenta muros e guaritas, e a terceira, legaliza áreas da União, assegurando escrituras gratuitas para as famílias de regiões administrativas do DF (foto abaixo). Rollemberg prometeu analisar as sugestões.

 Momento hostil

Durante a visita do governador à Câmara, a deputada Celina Leão (PPS) chegou no corredor de acesso ao gabinete da Presidência avisando que ia buscar o presidente da Câmara, Joe Valle (PDT), pois o governador estaria atrasando um evento da Procuradoria da Mulher. No entanto, após falar com a imprensa, ela desistiu de entrar na sala.

Antes de deixar o prédio, Rollemberg comentou sobre um possível pedido de investigação, por parte da Câmara, das doações recebidas da JBS durante sua campanha ao Buriti em 2014. A deputada Celina Leão tem coletado assinaturas dos colegas, com esse objetivo, desde semana passada. “Investigar é papel da Câmara”, resumiu o governador.

Já em relação ao projeto que cria o Instituto Hospital de Base, que tramita na Casa e encontra resistência por parte da oposição, além de servidores e sindicatos da área de saúde, o governador disse acreditar na aprovação da proposta.

 Fonte: Obra 24horas